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Tema 1102 – STF – Acórdão de Mérito Publicado
WebNos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da Lei 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2. WebMar 29, 2024 · Segundo o site dizer o direito, em especial o informativo 1043 do STF - (Repercussão Geral – Tema 1191) é inconstitucional utilizar a TR como índice de … hilliard lyons holland mi
Até STF decidir, autor escolhe qual ente processar por remédio do …
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