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Tema 1102 – STF – Acórdão de Mérito Publicado

WebNos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da Lei 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2. WebMar 29, 2024 · Segundo o site dizer o direito, em especial o informativo 1043 do STF - (Repercussão Geral – Tema 1191) é inconstitucional utilizar a TR como índice de … hilliard lyons holland mi https://pspoxford.com

Até STF decidir, autor escolhe qual ente processar por remédio do …

WebMay 28, 2024 · A decisão monocrática proferida pelo Min. Gilmar Mendes, em 28 de junho de 2024, nos autos do ARE 1121633 / GO, determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre o Tema 1046 não pode ser interpretada como uma suspensão de todos os processos em que se discute o sentido e a compatibilidade de normas … WebMar 30, 2024 · - Temas de Repercussão Geral Pendentes de Julgamento de Mérito - Legislação pertinente: Constituição Federal ; Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) - Links úteis: Repercussão geral (suspensão nacional) - Planilha do STF Repercussão geral … WebOct 21, 2024 · A reclamação tem origem em uma Ação de Embargos à Execução Fiscal, que foi interposta pela Agravante, com o objetivo de extinguir a execução fiscal de Créditos Tributários de ISS contra tal... smart edge protection

Acordão Tema 787 Repercussão Geral STF PDF - Scribd

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WebNov 28, 2024 · O Supremo Tribunal Federal – STF, irá analisar se a atividade de vigilante pode ser reconhecida como especial, para fins de tempo da aposentadoria. A análise, será feita com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2024. Web1 day ago · O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira (13) o acórdão da decisão sobre a "revisão da vida toda" do INSS. Com isso, ações sobre o tema paradas na Justiça poderão ser ...

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Web2 days ago · A. Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, o autor pode escolher qual ente federado processar: a União, o Estado ou o município. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. Decisão se dá até que o STF defina, com tese de repercussão ...

WebApr 13, 2024 · Tema 1102 – STF – Acórdão de Mérito Publicado Tamanho da Fonte Diminuir o tamanho da fonte Aumentar o tamanho da fonte; Imprimir; E-mail; Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de ... WebAug 1, 2015 · Results. LTC teams identified several barriers, including lack of educational information and resources prior to the ViDOS intervention, difficulty obtaining required patient information for fracture risk assessment, and inconsistent prescribing of vitamin D and calcium at the time of admission.

WebTema 1191 – STF – Trânsito em Julgado Tamanho da Fonte Imprimir E-mail Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas. … WebSTF fixa Tese que entende inconstitucional a aplicação da TR para correção monetária de débitos trabalhistas 19 de janeiro de 2024 Por pgfwp2024 O Plenário do STF, sob a …

WebJan 7, 2024 · Breves reflexões sobre o Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal por Francisco Valadares Neto O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão …

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